Receber uma notificação informando a inscrição de um débito em Dívida Ativa ou uma citação em execução fiscal costuma gerar preocupação para pessoas físicas e empresas. No entanto, esse momento exige mais do que apreensão: exige uma análise jurídica criteriosa.

Muitos contribuintes acreditam que, após a inscrição do débito em Dívida Ativa, não existem mais alternativas para contestar a cobrança. Essa percepção não corresponde à realidade. A legislação brasileira assegura mecanismos de defesa e garante ao contribuinte o direito de questionar cobranças ilegais ou irregulares.

Neste artigo, explicamos o que é a Dívida Ativa, como funciona a execução fiscal, quais são os direitos do contribuinte e quais providências devem ser adotadas ao receber uma cobrança.

O que é Dívida Ativa?

A Dívida Ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública que não foram pagos após o vencimento e que passaram pelo procedimento administrativo de constituição do débito.

Sua regulamentação está prevista principalmente na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei nº 4.320/1964.

A Dívida Ativa pode ser classificada em duas modalidades:

Dívida Ativa Tributária

É formada por débitos decorrentes de tributos, como:

• IPTU;
• IPVA;
• ICMS;
• ISS;
• IRPJ;
• Contribuições previdenciárias;
• Outros tributos federais, estaduais ou municipais.

Dívida Ativa Não Tributária

Abrange créditos que não possuem natureza tributária, como:

• Multas administrativas;
• Indenizações devidas ao poder público;
• Taxas decorrentes de contratos administrativos;
• Ressarcimentos ao erário;
• Demais créditos previstos em lei.

Após a inscrição em Dívida Ativa, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que serve como título executivo extrajudicial e permite o ajuizamento da execução fiscal.

O que é a execução fiscal?

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos inscritos em Dívida Ativa.

Ela é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Após o ajuizamento da ação, o contribuinte será citado para cumprir as determinações previstas na legislação.

Nos termos do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado possui prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução.

A garantia pode ocorrer por diferentes meios previstos em lei, como:

• Depósito em dinheiro;
• Fiança bancária;
• Seguro garantia judicial;
• Penhora de bens;
• Outras modalidades admitidas pela legislação.

Recebi uma cobrança. O que devo fazer?

A primeira providência é não ignorar a notificação.

O recebimento de uma cobrança ou de uma citação judicial não significa que o débito seja necessariamente correto ou que não existam alternativas jurídicas.

Antes de qualquer pagamento, é recomendável realizar uma análise técnica da situação para verificar:

• A origem da dívida;
• A regularidade da Certidão de Dívida Ativa;
• O correto lançamento do crédito tributário;
• A existência de prescrição;
• Possíveis nulidades no procedimento administrativo;
• Eventuais erros de cálculo;
• Possibilidades de parcelamento ou negociação.

Cada situação possui características próprias e deve ser examinada individualmente.

É possível contestar uma execução fiscal?

Sim.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos instrumentos de defesa, desde que preenchidos os requisitos legais.

Entre as situações que podem justificar a discussão judicial estão:

Prescrição

O direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente determinado crédito está sujeito aos prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional, especialmente no artigo 174.

Caso o prazo legal tenha sido ultrapassado, poderá haver extinção da pretensão de cobrança.

Erros na constituição do crédito

Podem ocorrer falhas relacionadas ao lançamento tributário, identificação do contribuinte, cálculo dos valores ou demais requisitos legais necessários para a validade da cobrança.

Dependendo da situação, esses vícios podem comprometer a própria exigibilidade do crédito.

Irregularidades na Certidão de Dívida Ativa

A CDA deve conter todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

A ausência de informações obrigatórias pode gerar discussões sobre sua validade.

Cobranças indevidas

Também podem existir situações em que o débito já tenha sido pago, parcelado, compensado ou até mesmo constituído de forma equivocada.

Por isso, a análise documental é indispensável antes da adoção de qualquer medida.

Quais são as consequências de ignorar uma execução fiscal?

A ausência de manifestação pode permitir o prosseguimento da execução.

Conforme a legislação, podem ocorrer medidas destinadas à satisfação do crédito, como:

• Penhora de valores existentes em contas bancárias;
• Penhora de veículos;
• Penhora de imóveis;
• Penhora de outros bens penhoráveis;
• Averbações relacionadas ao processo executivo, quando cabíveis;
• Prosseguimento dos atos de expropriação conforme determinação judicial.

As medidas adotadas dependerão das circunstâncias do caso concreto e das decisões proferidas no processo.

Empresas também devem ter atenção especial

Para empresas, a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa pode gerar reflexos importantes na atividade empresarial.

Além da cobrança judicial, determinados débitos podem dificultar:

• A emissão de certidões de regularidade fiscal;
• A participação em licitações públicas;
• A obtenção de financiamentos;
• Operações societárias;
• Processos de recuperação de crédito e expansão empresarial.

Por isso, a atuação preventiva costuma ser mais eficiente do que enfrentar medidas judiciais já em andamento.

A importância da análise jurídica especializada

Nem toda cobrança inscrita em Dívida Ativa apresenta irregularidades. Da mesma forma, nem toda execução fiscal é inevitável.

Cada processo deve ser analisado individualmente para verificar:

• A legalidade da inscrição;
• A validade da Certidão de Dívida Ativa;
• A observância dos prazos legais;
• A existência de matérias de defesa;
• As possibilidades de negociação ou parcelamento, quando aplicáveis.

Uma avaliação técnica permite identificar a estratégia jurídica mais adequada para proteger os direitos do contribuinte e reduzir riscos patrimoniais.

Conclusão

Receber uma cobrança relacionada à Dívida Ativa ou uma citação em execução fiscal não significa que todas as possibilidades de defesa tenham sido encerradas.

A legislação brasileira prevê mecanismos para questionar cobranças ilegais, discutir eventuais nulidades e assegurar ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, observadas as particularidades de cada caso.

Por isso, agir rapidamente é fundamental. A análise jurídica da documentação, da origem do débito e da regularidade da cobrança pode fazer diferença na condução do processo e na preservação do patrimônio.

Na MCastello Advocacia, a atuação em Direito Tributário busca oferecer orientação técnica e individualizada para pessoas físicas e empresas, avaliando cada caso de forma criteriosa e em conformidade com a legislação vigente.

Base legal

• Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos LIV e LV;
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
• Lei nº 4.320/1964;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especialmente os artigos 201 a 204 e 174;
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).