A transformação digital tornou o tratamento de dados pessoais uma atividade rotineira para empresas de todos os portes e segmentos. Informações de clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros são coletadas diariamente para a execução de contratos, prestação de serviços, ações de marketing e cumprimento de obrigações legais.

Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento dessas informações e impõe deveres às organizações que realizam esse tipo de atividade. Mais do que uma boa prática de governança, a adequação à LGPD representa uma obrigação legal para as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte, salvo as exceções previstas na própria legislação.

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor para disciplinar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

A norma tem como finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras para coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.

A proteção de dados pessoais também encontra fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 115/2022, que reconheceu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental.

A adequação à LGPD é obrigatória?

Sim.

Sempre que uma empresa realizar tratamento de dados pessoais no contexto de suas atividades econômicas, deverá observar as disposições da LGPD, salvo as hipóteses de exclusão expressamente previstas nos artigos 3º e 4º da lei.

Isso significa que a obrigação não está relacionada apenas ao porte da empresa, mas à existência de tratamento de dados pessoais.

Microempresas, empresas de pequeno porte, médias e grandes organizações podem estar sujeitas às regras da LGPD, ainda que determinadas categorias possam contar com procedimentos simplificados previstos em regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que é considerado tratamento de dados?

A LGPD adota um conceito amplo de tratamento de dados pessoais.

Conforme o artigo 5º da lei, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, incluindo:

• Coleta;
• Produção;
• Recepção;
• Classificação;
• Utilização;
• Acesso;
• Reprodução;
• Transmissão;
• Distribuição;
• Processamento;
• Arquivamento;
• Armazenamento;
• Eliminação;
• Avaliação;
• Compartilhamento;
• Controle da informação.

Na prática, praticamente toda empresa que mantém cadastro de clientes, colaboradores, fornecedores ou usuários realiza tratamento de dados pessoais.

Quais são as principais obrigações das empresas?

A adequação à LGPD envolve a implementação de medidas jurídicas, administrativas e organizacionais voltadas à proteção dos dados pessoais.

Entre as principais obrigações estão:

• Identificar quais dados pessoais são tratados pela empresa.
• Definir a finalidade de cada tratamento.
• Verificar a existência de base legal para o tratamento dos dados.
• Manter políticas internas de privacidade e proteção de dados.
• Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com os riscos envolvidos.
• Controlar o acesso às informações.
• Estabelecer procedimentos para atendimento aos direitos dos titulares.
• Capacitar colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados.
• Manter registros das operações de tratamento, quando exigidos pela legislação.
• Revisar contratos que envolvam tratamento de dados pessoais.

Cada empresa deve adequar essas medidas à natureza de suas atividades e aos riscos inerentes ao tratamento realizado.

Quais são os direitos dos titulares dos dados?

A LGPD assegura diversos direitos às pessoas cujos dados são tratados pelas empresas.

Entre eles destacam-se:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, nas hipóteses previstas em lei.
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.
• Informações sobre compartilhamento de dados.
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
• Informações claras sobre o tratamento realizado.

As organizações devem possuir procedimentos internos para atender essas solicitações dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Quais são as consequências do descumprimento da LGPD?

O descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar consequências administrativas, civis e, em determinadas situações, outras responsabilidades previstas no ordenamento jurídico.

Nos termos do artigo 52 da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções administrativas, observados o devido processo legal e os critérios previstos na legislação.

Entre as sanções previstas estão:

• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração.
• Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, nas hipóteses legais.
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento.
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados, quando cabível.

Além das sanções administrativas, o descumprimento da legislação pode gerar responsabilização civil pelos danos eventualmente causados aos titulares dos dados.

A adequação envolve apenas documentos?

Não.

A conformidade com a LGPD vai além da elaboração de políticas de privacidade ou termos de uso.

A adequação exige uma análise das atividades da empresa, dos fluxos de tratamento de dados, dos contratos firmados, dos controles internos, das medidas de segurança da informação e da governança adotada pela organização.

Por esse motivo, a implementação costuma envolver atuação conjunta das áreas jurídica, administrativa, tecnológica e de gestão.

Qual a importância da assessoria jurídica?

Cada empresa possui características próprias quanto ao volume de dados tratados, às finalidades do tratamento e aos riscos envolvidos.

A assessoria jurídica permite identificar as obrigações aplicáveis ao negócio, revisar contratos, elaborar documentos internos, orientar colaboradores e estruturar um programa de conformidade compatível com a legislação vigente.

Além de reduzir riscos legais, uma adequação corretamente implementada fortalece a confiança de clientes, parceiros comerciais e fornecedores.

Conclusão

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser encarada apenas como uma exigência regulatória, mas como parte da governança e da responsabilidade empresarial.

Empresas que tratam dados pessoais precisam observar as regras estabelecidas pela LGPD, adotando medidas jurídicas e organizacionais capazes de assegurar a proteção dessas informações e o respeito aos direitos dos titulares.

Investir em conformidade jurídica reduz riscos, contribui para a segurança das operações e demonstra o compromisso da organização com a privacidade e a proteção de dados pessoais.

Base legal

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X, XII e LXXIX.
• Emenda Constitucional nº 115/2022.
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável às relações de consumo.
• Regulamentos e atos normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a matéria aplicável.