Quando se fala em violência doméstica, muitas pessoas pensam imediatamente em agressões físicas. No entanto, a legislação brasileira reconhece diversas formas de violência que podem ocorrer dentro das relações familiares e afetivas, inclusive aquelas relacionadas ao patrimônio da vítima.

A violência patrimonial é uma das modalidades expressamente previstas na Lei Maria da Penha e pode ocorrer tanto durante o casamento quanto na união estável ou em outras relações domésticas e familiares. Em muitos casos, esse tipo de violência passa despercebido, pois suas condutas são confundidas com decisões financeiras do casal ou com a administração do patrimônio comum.

Entretanto, impedir que uma pessoa tenha acesso aos próprios recursos financeiros, controlar seus bens ou destruir documentos pessoais pode representar uma grave violação de direitos, com importantes consequências jurídicas.

Neste artigo, a equipe da MCastello Advocacia explica o que caracteriza a violência patrimonial, quais são os principais sinais de alerta e quais medidas legais podem ser adotadas para proteger a vítima.

O que é violência patrimonial?

A violência patrimonial é uma das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher reconhecidas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O artigo 7º, inciso IV, da referida lei define como violência patrimonial qualquer conduta que configure:

“retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.”

Essa modalidade de violência atinge diretamente a autonomia financeira da vítima, dificultando sua independência econômica e, muitas vezes, tornando mais difícil o rompimento do relacionamento abusivo.

A violência patrimonial ocorre apenas quando há perda de dinheiro?

Não.

A violência patrimonial não se limita à retirada de valores financeiros. Ela pode envolver diversas condutas que impeçam a vítima de exercer livremente seus direitos sobre seus bens, documentos ou recursos.

Entre as situações que podem caracterizar violência patrimonial estão:

• retenção de documentos pessoais;
• destruição de documentos, contratos ou bens;
• controle exclusivo das contas bancárias da vítima;
• impedimento de acesso ao salário ou demais rendimentos;
• apropriação indevida de patrimônio pertencente à vítima;
• ocultação de bens;
• destruição de instrumentos utilizados para o exercício da profissão ou atividade econômica;
• restrições indevidas à administração do patrimônio.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as circunstâncias do caso concreto e as provas existentes.

O controle financeiro pode configurar violência?

Em determinadas situações, sim.

É natural que casais organizem conjuntamente suas finanças, compartilhem despesas ou adotem modelos de administração do patrimônio comum.

Entretanto, quando uma das partes passa a controlar integralmente os recursos financeiros da outra, impedindo seu acesso ao próprio dinheiro, restringindo sua autonomia econômica ou utilizando o patrimônio como forma de dominação e controle, podem estar presentes elementos caracterizadores da violência patrimonial.

A análise jurídica depende das circunstâncias específicas de cada relacionamento e das provas produzidas.

A violência patrimonial pode ocorrer mesmo em casamento com comunhão de bens?

Sim.

O regime de bens adotado pelo casal não autoriza um dos cônjuges a impedir que o outro exerça seus direitos patrimoniais.

Independentemente de o casamento ter sido celebrado sob comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos, cada cônjuge continua protegido pela legislação contra condutas abusivas que violem sua autonomia patrimonial.

O Código Civil estabelece regras sobre administração do patrimônio, deveres conjugais e proteção dos direitos patrimoniais de ambos os cônjuges, sempre observando os princípios da boa-fé, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Quais são as consequências jurídicas da violência patrimonial?

Uma vez caracterizada, a violência patrimonial pode gerar diversas consequências jurídicas.

Além das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a vítima poderá buscar a tutela jurisdicional para preservar seus direitos patrimoniais, impedir novas violações e, quando cabível, pleitear a reparação dos prejuízos sofridos.

Dependendo das circunstâncias, também podem ser adotadas medidas relacionadas à preservação de bens, restituição de documentos, proteção do patrimônio e outras providências determinadas pelo Poder Judiciário.

Cada caso exige análise individualizada, considerando os fatos, as provas e a legislação aplicável.

Como a Lei Maria da Penha protege a vítima?

A Lei nº 11.340/2006 prevê diversos mecanismos destinados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Além das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá determinar providências destinadas à preservação do patrimônio da vítima, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.

Entre essas medidas podem estar determinações relacionadas à restituição de bens, proteção patrimonial e outras providências adequadas ao caso concreto, sempre observadas as particularidades de cada situação.

A importância da produção de provas

Como ocorre em outras modalidades de violência doméstica, a produção de provas possui papel fundamental.

Documentos, extratos bancários, mensagens, contratos, registros eletrônicos e demais elementos que demonstrem a retenção, destruição, ocultação ou controle indevido do patrimônio podem contribuir para a apuração dos fatos e para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

A orientação jurídica adequada auxilia na identificação das provas relevantes e na escolha da estratégia processual mais apropriada.

O papel do advogado em casos de violência patrimonial

Situações envolvendo violência patrimonial frequentemente se relacionam com questões de Direito de Família, Direito Civil e violência doméstica.

Por isso, a atuação de um advogado é importante para analisar os fatos, orientar sobre os direitos da vítima, avaliar as medidas previstas na legislação e acompanhar eventuais procedimentos judiciais.

Em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e em outras regiões do país, a análise jurídica individualizada permite verificar quais providências são mais adequadas para proteger tanto o patrimônio quanto os demais direitos envolvidos.

Conclusão

A violência patrimonial é uma forma de violência doméstica expressamente reconhecida pela legislação brasileira e não deve ser confundida com simples divergências sobre administração financeira do casal.

Quando há retenção, destruição, subtração ou controle abusivo de bens, documentos ou recursos financeiros, podem estar presentes condutas capazes de violar direitos fundamentais, comprometendo a autonomia, a dignidade e a segurança da vítima.

Identificar esses sinais é um passo importante para a adoção das medidas legais cabíveis e para a proteção dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha.

Se você possui dúvidas sobre violência patrimonial, Direito de Família ou medidas de proteção previstas na legislação brasileira, a equipe da MCastello Advocacia está preparada para analisar seu caso com responsabilidade, discrição e fundamento jurídico, oferecendo orientação adequada às particularidades de cada situação.

Base legal

• Constituição Federal de 1988, especialmente arts. 1º, III; 5º, caput e inciso I; e 226.
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente arts. 7º, inciso IV, 23 e 24.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente as disposições relativas aos deveres dos cônjuges, regimes de bens e administração do patrimônio conjugal.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme as medidas judiciais cabíveis em cada caso.