Nos últimos anos, a contratação de profissionais como Microempreendedores Individuais (MEI) tem se tornado cada vez mais comum. Empresas utilizam essa prática como alternativa à tradicional relação empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas será que o trabalhador contratado como MEI tem os mesmos direitos de um empregado com carteira assinada?

O que é o regime de MEI?

O MEI foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Ele é voltado para quem trabalha por conta própria, permitindo a emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários e carga tributária reduzida. Contudo, o MEI não é um modelo de contrato de trabalho.

Quando a contratação como MEI pode ser irregular?

Contratar um profissional como MEI, mas exigir que ele cumpra horário, obedeça a ordens diretas ou exerça funções típicas de um empregado, pode configurar fraude trabalhista. Esse tipo de relação é conhecida como “pejotização” e acontece quando a empresa tenta disfarçar um vínculo empregatício para reduzir custos trabalhistas.

Quais são os direitos do trabalhador contratado como MEI?

Quando o vínculo empregatício é mascarado pelo regime de MEI, o trabalhador pode reivindicar os direitos de um contrato CLT, como:

• Férias remuneradas;
• 13º salário;
• FGTS;
• Seguro-desemprego, em casos de demissão sem justa causa;
• Horas extras e adicionais, conforme o caso.

Se a relação de trabalho como MEI for comprovada como fraude, o trabalhador pode buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, o pagamento de todos os direitos trabalhistas que não foram respeitados.

Como comprovar o vínculo empregatício?

Para demonstrar que a relação se assemelha a um contrato CLT, é necessário reunir provas como:

• Relatos sobre a subordinação e ordens diretas;
• Cumprimento de jornada de trabalho fixa;
• Exclusividade na prestação de serviços para a empresa;
• Documentos e mensagens que evidenciem a relação de dependência.

O que fazer nessa situação?

Caso você tenha sido contratado como MEI e acredite que há irregularidades no contrato, é importante buscar orientação jurídica. Um advogado especializado pode avaliar o caso, ajudar na coleta de provas e iniciar as medidas legais necessárias para garantir seus direitos.

Conclusão

Embora o regime de MEI tenha vantagens para quem realmente atua como autônomo, sua utilização para disfarçar vínculos trabalhistas é ilegal e prejudica o trabalhador. Se você enfrenta essa situação, a MCastello Advocacia e Consultoria está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer o suporte jurídico necessário.