O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção aos consumidores no Brasil. Apesar disso, muitos desconhecem os direitos que possuem no momento de adquirir produtos ou contratar serviços. Conhecer essas garantias é essencial para evitar abusos e proteger o seu bolso. Vamos explorar alguns direitos importantes que talvez você ainda não conheça!

1. Direito à informação clara e adequada

O fornecedor tem a obrigação de informar de forma clara, precisa e completa todas as características do produto ou serviço oferecido, incluindo preço, prazo de validade, riscos à saúde e segurança, entre outros. Caso essas informações não sejam fornecidas ou sejam enganosas, você tem o direito de exigir esclarecimentos ou até cancelar a compra.

2. Direito ao arrependimento em compras online

Você sabia que pode desistir de uma compra realizada pela internet ou fora do estabelecimento comercial em até 7 dias corridos? Esse direito, previsto no artigo 49 do CDC, permite o cancelamento da compra e a devolução do valor pago, incluindo frete, sem necessidade de justificar o motivo.

3. Produtos com prazo de validade vencido

Encontrar produtos com validade vencida à venda é uma infração grave. Se você adquirir um item nessas condições, pode exigir a substituição imediata ou o reembolso do valor. Além disso, o estabelecimento pode ser multado pela prática.

4. Garantia legal dos produtos

Além da garantia contratual oferecida pelo fabricante ou lojista, todo produto possui uma garantia legal, mesmo que não esteja expressa. Essa garantia é de:

• 30 dias para bens não duráveis (como alimentos e produtos de higiene).
• 90 dias para bens duráveis (como eletrodomésticos e eletrônicos).

Durante esse período, o consumidor pode exigir a troca, reparo ou devolução do valor caso o produto apresente defeitos.

5. Cobranças indevidas e o direito à devolução em dobro

Caso você seja cobrado indevidamente, tem direito à devolução do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária. Isso está previsto no artigo 42 do CDC, salvo em casos de erro justificável por parte do fornecedor.

6. Suspensão de serviços essenciais sem aviso prévio

Empresas de água, energia elétrica, telefone e outros serviços essenciais não podem suspender o fornecimento sem aviso prévio ao consumidor. Além disso, a interrupção não pode ocorrer em finais de semana ou feriados.

7. Direito a indenização por danos materiais e morais

Se você sofrer prejuízos financeiros ou abalos à sua honra devido a problemas com produtos ou serviços, tem direito a buscar reparação judicial. Por exemplo, a negativa de um plano de saúde em casos de urgência pode gerar danos materiais (custos com atendimento particular) e morais.

8. Fila de banco: tempo limite de espera

Algumas cidades e estados possuem legislações que limitam o tempo máximo de espera em filas de bancos. Normalmente, o prazo varia entre 15 a 30 minutos. Caso você enfrente uma longa espera, pode denunciar o estabelecimento aos órgãos competentes.

9. Ofertas publicitárias e direito ao cumprimento

As promessas feitas em propagandas ou campanhas publicitárias devem ser cumpridas rigorosamente pelo fornecedor. Se o preço ou benefício divulgado não for respeitado, você pode exigir o cumprimento da oferta ou cancelar a compra.

10. Cartões clonados e transações não reconhecidas

Se o seu cartão de crédito for clonado ou houver transações não reconhecidas, a instituição financeira é obrigada a cancelar os lançamentos indevidos e ressarcir eventuais valores cobrados. Notifique imediatamente o banco em casos assim.

Conclusão

Conhecer os seus direitos como consumidor é fundamental para evitar abusos e garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas. Se você sentir que algum desses direitos foi violado, procure ajuda de um profissional especializado.

Na MCastello Advocacia e Consultoria, estamos prontos para orientar você em todas as questões relacionadas ao direito do consumidor. Entre em contato e saiba como podemos ajudar a defender os seus direitos!