Meu nome é Marco Antônio Castello, sou advogado e atuo na MCastelo Advocacia e Consultoria. Hoje, gostaria de falar sobre um tema de grande relevância para muitos consumidores brasileiros: a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Esta legislação tem como objetivo proteger os consumidores que se encontram em situações de endividamento excessivo, promovendo uma forma mais justa de resolução dessas dívidas.

O Contexto do Superendividamento

Vivemos em um cenário em que as ofertas de crédito por bancos e financeiras são cada vez mais agressivas e sedutoras. Cartões de crédito, empréstimos pessoais e outras modalidades de crédito são oferecidos com condições tentadoras, muitas vezes sem a devida avaliação das reais condições financeiras do consumidor. Essa facilidade de acesso ao crédito, somada ao consumo elevado, acaba levando muitas pessoas a uma situação de endividamento que ultrapassa sua capacidade de pagamento.

Esse fenômeno afeta principalmente aqueles que, muitas vezes, não possuem experiência no controle de suas finanças pessoais e, de boa-fé, contraem dívidas superiores ao valor que poderiam pagar mensalmente. Como consequência, o indivíduo acaba perdendo o que chamamos de “mínimo existencial”, ou seja, o valor necessário para garantir sua própria sobrevivência e a de sua família, como alimentos, moradia e cuidados básicos.

A Lei nº 14.181/2021 surgiu justamente para amparar esses consumidores, permitindo que eles busquem uma solução judicial para a repactuação de suas dívidas. Ela oferece uma chance para quem está sobrecarregado de dívidas reverter esse cenário e restabelecer sua dignidade financeira.

Como Funciona a Repactuação de Dívidas?

Para que um consumidor possa utilizar os benefícios da Lei do Superendividamento e solicitar a repactuação de suas dívidas, é necessário que ele atenda a três requisitos fundamentais:

1. Não ter agido de má-fé na contratação das dívidas;
2. Ter comprometido mais de 30% da sua capacidade de pagamento, ou seja, o valor das dívidas não pode ultrapassar esse percentual da sua renda mensal;
3. Apresentar uma proposta de pagamento viável, que será analisada pelo juízo para negociar as condições de quitação da dívida.

Esses requisitos têm como objetivo garantir que o consumidor esteja buscando uma solução justa e viável para o pagamento de suas dívidas, sem prejudicar sua sobrevivência e a de sua família. A ideia é que ele tenha uma chance real de recomeçar sem ser sobrecarregado por juros exorbitantes ou condições de pagamento impossíveis.

O Papel do Advogado na Repactuação de Dívidas

Para dar início ao processo de repactuação, o consumidor deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor, preferencialmente com experiência na área bancária. Esse profissional será responsável por elaborar a petição ao juízo, apresentando os documentos necessários e a proposta de pagamento, que será analisada pelo juiz.

A atuação do advogado é fundamental para garantir que o consumidor tenha suas condições analisadas de forma justa e que a negociação com os credores seja feita dentro dos limites estabelecidos pela legislação. A repactuação já é amplamente aceita pela doutrina jurídica, pela Justiça e pela própria Lei nº 14.181/2021, sendo respaldada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Súmulas do STJ: Garantia de Proteção ao Consumidor

Existem duas súmulas importantes do STJ que reforçam a aplicação da Lei do Superendividamento e garantem a proteção do consumidor:

• Súmula nº 200: Esta súmula estabelece que a retenção de valores referentes a empréstimos bancários ou uso de cartão de crédito não pode ultrapassar 30% do salário do correntista. Isso significa que, se o banco oferecer crédito acima desse limite, comprometendo mais de 30% da renda do consumidor, está agindo de forma indevida e pode ser responsabilizado por isso.
• Súmula nº 597: Embora menos conhecida, a súmula também reforça que a repactuação das dívidas pode ser solicitada quando as condições impostas pelo banco forem desproporcionais e prejudiciais ao consumidor.

Essas súmulas deixam claro que, quando o banco ou instituição financeira comprometer mais do que o limite razoável da renda do consumidor, cabe à Justiça intervir para garantir que o consumidor tenha a oportunidade de renegociar as dívidas em condições mais justas e equilibradas.

A Importância de Buscar Orientação Jurídica

Se você está enfrentando problemas com dívidas que comprometem mais do que 30% de sua renda ou se sente sobrecarregado com os altos juros cobrados pelos seus credores, é essencial procurar um advogado de confiança. A repactuação das dívidas, respaldada pela Lei do Superendividamento, é uma ferramenta eficaz para que você possa recuperar seu equilíbrio financeiro sem perder o mínimo existencial necessário para a sua vida e a de sua família.

Lembre-se, a busca por uma solução legal não significa que você agiu de forma irresponsável, mas sim que está tomando uma atitude consciente para resolver a situação de maneira justa e dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.

Na M. Castelo Advocacia e Consultoria, temos experiência em orientar nossos clientes em situações de superendividamento, ajudando a repactuar suas dívidas e a restaurar sua dignidade financeira. Se você está enfrentando esse tipo de dificuldade, não hesite em nos procurar para que possamos ajudá-lo a encontrar a melhor solução.

Conclusão: A Lei do Superendividamento chegou para dar voz aos consumidores sobrecarregados, oferecendo uma chance de recomeço. Busque a assistência jurídica de um advogado especializado e dê o primeiro passo para recuperar o controle sobre sua vida financeira.

Dr. Marco Antonio Castello